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| Tribunal Regional Eleitoral - TRE-SP |
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Endereço:
Rua Francisca Miquelina, 123
Bairro Bela Vista - Distrito Bela Vista
Zona Central - São Paulo - SP
CEP 01316-000 |
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Contato:
Fone: 11 3130-2000
Site: www.tre-sp.gov.br |
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Descrição:
A Justiça Eleitoral é um ramo especializado da Justiça Federal. A competência da Justiça Eleitoral pode ser resumida no seguinte: preparar, realizar e apurar as eleições.
Em sentido técnico essas atribuições são muito mais complexas. Poderíamos citar os seguintes exemplos: alistamento eleitoral; registro e cassação do registro de candidatos; divisão eleitoral do país, se não disciplinada em lei; fixação da data das eleições, se não prevista em lei ou na Constituição; julgamento de impugnações de registros partidários ou de candidaturas, e das argüições de inegibilidade; fiscalização da propaganda eleitoral; julgamento de crimes eleitorais; e expedição de diplomas aos eleitos.
Convém ressaltar que, ao contrário da Constituição de 1969, a de 1988 não indica a organização e competência dos tribunais, dos juízes e das juntas eleitorais. Está no art. 121 da Carta de 1988 que esses temas serão regulados em Lei Complementar, lei que, até agosto de 1998, ainda não havia sido editada. |
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