Descrição:
O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é o órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito no estado de São Paulo. O Conselho está estruturado pelos termos do artigo 15 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e segue as regras estabelecidas pelo Decreto nº 48.035/03.
Ao CETRAN compete cumprir, fazer cumprir e elaborar a normatização de trânsito no âmbito de sua competência, responder a consultas relativas à aplicação da legislação, estimular e orientar a execução de campanhas de educação para o trânsito e julgar os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs).
O CETRAN é composto por quinze integrantes, sendo um presidente e 14 conselheiros, além dos respectivos suplentes, todos com reconhecida experiência em matéria de trânsito e nomeados pelo governador do estado para mandato de dois anos, admitida a recondução. |
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